O Novo Marco Regulatório da Mineração.
No Brasil, a legislação referente ao acesso dos recursos minerais passou por diversas modificações ao longo da história. No período republicano, inicialmente o direito ao bem mineral pertencia ao dono da terra e com a Constituição de 1934, os recursos minerais passaram a pertencer à Nação brasileira.
Na mesma época, a figura do Manifesto de Mina garantiu ao proprietário do solo, o direito de manifestar jazidas ou minas conhecidas como de sua propriedade e posteriormente, a Constituição de 1967 reforçou a separação entre solo e bem mineral, instituindo-se o direito de prioridade. Essa legislação permanece até os dias de hoje e prevê a concessão, por parte da União, do direito de exploração da jazida, por prazo indeterminado. Nos últimos anos, o Brasil vive um período de expectativas com a iminente modificação do conjunto de leis que regulam a mineração, por intermédio do Novo Marco Regulatório da Mineração- NMRM.
O Novo Marco Regulatório da Mineração, que está sendo elaborado pela Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, conta com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país.
O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria mineral brasileira, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos minerais do país.
O objetivo dessa reformulação é fortalecer a ação do estado, que além de estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuirá para a elevação da competitividade das empresas de mineração. O NMRM está sendo idealizado no intuito de avançar em soluções necessárias para impulsionar o desenvolvimento da mineração no país. Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais. Serão introduzidos critérios específicos para a emissão dos direitos minerários, que permitirão incentivar um contínuo aproveitamento da jazida, coibindo a chamada especulação improdutiva de títulos minerários. Também serão reforçados os papéis institucionais dos agentes públicos do setor, representados pelo Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
A mineração é um negócio desafiador e de alto risco. Além de necessitar de elevados investimentos, a indústria tem convivido, recentemente, com um cenário externo ruim, de queda de preços e internamente, os processos de licenciamento ambiental mostram-se complexos em relação a outras nações de tradição mineradora. Tais pressões têm prejudicado ou inviabilizado o investimento das empresas em projetos e, até mesmo na manutenção de suas operações. No cenário atual, o empobrecimento das minas, as
pressões ambientais e a escassez de mão de obra qualificada contribuem para a inflação dos custos da indústria mineral.
Com o marco regulatório parado no Congresso há anos, o governo apresentou recentemente a proposta de fatiar a votação do novo código mineral e anunciou a intenção de leiloar áreas para a mineração, independentemente da votação do marco regulatório. O fatiamento da votação do código, bem como ofertar ao mercado áreas de mineração com pesquisas avançadas e grande potencial em poder da CPRM e do DNPM podem acelerar a aprovação e alavancar o setor mineral.
Referencias:
http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/terras-raras/propostas/governo-anuncia-novo-marco-regulatorio-para-a-mineracao.aspx
http://www.mme.gov.br/web/guest/projeto-de-lei-institucional http://www.ibram.org.br/sites/1300/1382/00005938.pdf http://noticiasmineracao.mining.com/2016/09/22/fatiamento-do-marco-regulatorio-agrada-o-setor-de-mineracao/